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Notícias Técnicas
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Débito Fiscal: Receita Federal reabre prazo para parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013
Instrução Normativa RFB nº 1.576/2015
2015/08/04 -
Sociedades cooperativas devem entregar EFD-Contribuições e SPED Contábil
Tal entendimento aplica-se também com em relação ao SPED Contábil.
2015/08/04 -
Fiança pode ser prorrogada com contrato
O STJ estendeu aos financiamentos uma tese já adotada em locação, que garante a prorrogação da fiança, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual
2015/08/04 -
TRF2: Negado pedido de escola que questionava acréscimo de 50% na alíquota do Simples
Em outubro de 2000, a lei 10.034 modificou as restrições de acesso ao Simples, autorizando que creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental optem pelo sistema.
2015/08/04 -
Governo pode acabar com Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Governo decide diminuir o número de ministérios para dar sinal de austeridade
2015/08/04