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Notícias Técnicas
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Abono pecuniário é opção exclusiva do empregado e não pode ser exigido pelo empregador
CLT garante que a venda de 1/3 das férias é decisão exclusiva do empregado, que deve solicitar o abono pecuniário dentro do prazo legal
2025/11/17 -
PL 1087 fere normas contábeis e cria insegurança jurídica, alerta CFC
O CFC emitiu uma nota técnica em resposta ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, alertando sobre as implicações que este pode ter para a profissão contábil e para a integridade das práticas contábeis no Brasil
2025/11/17 -
Entenda o papel do Encat na reforma tributária
O Encat reúne representantes das secretarias estaduais e do Distrito Federal responsáveis pela área tributária. O grupo funciona como instância de articulação entre as administrações fiscais
2025/11/17 -
STF: Intervalo integra jornada do professor, mas empregador pode questionar na Justiça
Tempo deixará de ser contado como parte da jornada se ficar provado que o professor usa o intervalo para fins particulares
2025/11/17 -
Home office e controle de jornada: veja como evitar problemas com a Justiça do Trabalho
Especialista orienta empresas a adotarem meios para o controle da jornada de trabalho dos colaboradores em home office
2025/11/17